Processo 3005459-19.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3005459-19.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR(A): Des. CLAUDIO DE MELLO TAVARES AGRAVANTE : JEFERSON DE OLIVEIRA DE MOURA ADVOGADO(A) : RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB RJ209808) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO OU DE JULGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS EVIDENCIAVAM CONDIÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. O AGRAVANTE SUSTENTOU ERRO DE PROCEDIMENTO, POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL, E ERRO DE JULGAMENTO, AFIRMANDO PERCEBER RENDA LÍQUIDA INFERIOR A SEIS SALÁRIOS-MÍNIMOS.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE ERRO DE PROCEDIMENTO NO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA E (II) SABER SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. NÃO HOUVE ERRO DE PROCEDIMENTO, POIS O AGRAVANTE JÁ INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À ANÁLISE DO PEDIDO, INCLUINDO EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, TENDO O MAGISTRADO SE BASEADO EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC E DA TESE FIRMADA NO TEMA 1178 DO STJ.  4. O INDEFERIMENTO NÃO SE FUNDAMENTOU EXCLUSIVAMENTE EM CRITÉRIO OBJETIVO OU NA APLICAÇÃO ISOLADA DA SÚMULA 288 DO TJRJ, MAS EM ANÁLISE GLOBAL DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE, CONSIDERADA A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ENTRADA ELEVADA E PARCELAS EXPRESSIVAS, AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INTENSA E RENDA MENSAL INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.  5. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE QUE ALTERASSE SUBSTANCIALMENTE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO RECORRENTE.  6. A FINALIDADE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É DESONERAR AQUELES QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO, GARANTINDO O ACESSO À JUSTIÇA, E NÃO PERMITIR QUE SE FAÇA USO DO APARATO ESTATAL SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO, QUANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS REVELAM POTENCIAL ECONÔMICO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO.  IV. DISPOSITIVO E TESE  7. RECURSO DESPROVIDO.  TESE DE JULGAMENTO: “1. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA NATURAL EXIGE FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO SE CARACTERIZANDO ERRO DE PROCEDIMENTO QUANDO A PARTE JÁ APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À ANÁLISE DO PEDIDO. 2. A DEMONSTRAÇÃO DE PADRÃO FINANCEIRO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AINDA QUE COMPLEMENTADO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS OU ENUNCIADOS SUMULARES.”  DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 99, §§ 2º E 3º, 290 E 932, IV, “A”.  JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1178; TJRJ, SÚMULA 288.   DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da…

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