Processo 3005503-38.2026.8.06.0117

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: maracanau.2civel@tjce.jus.br, Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/     [Usucapião Extraordinária] USUCAPIÃO (49) Processo nº 3005503-38.2026.8.06.0117 AUTOR: MARIA SOCORRO DO NASCIMENTO REU: COMPANHIA DE HABITACAO DO CEARA COHAB CEARA             EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS)    O Dr. Luiz Eduardo Viana Pequeno, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maracanaú/CE, na forma da lei, etc. FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proposta uma AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA por MARIA SOCORRO DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, aposentada, portadora de CPF n° XXX.XXX.XXX-XX SSP/Ce, sem endereço eletrônico, telefone (85) 9.99403589, residente e domiciliada na Rua12-A, número 18, Maracanaú-CE, CEP: 61925-230, em face de COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB-CEARÁ, inscrita no CNPJ de n° 07.121.536/0001-04, COM SEDE NA Avenida Santos Dumont, n° 1425, Bairro Aldeota, em Fortaleza-CE, a qual pretende usucapir o imóvel descrito a seguir: imóvel situado à RUA 12-A, CASA 18, Lote 18, SUPER QUADRA"J," TIPO "A", medindo 10,00m (dez metros de frente e fundos por 20,00m (vinte metros) de extensão nas laterais, com uma ÁREA CONSTRUÍDA de 23,27m² (vinte e três metros e vinte e sete centímetros quadrados), e ÁREA TOTAL de 200,00m² (duzentos metros quadrados), do CONJUNTO INDUSTRIAL, no Município e Comarca de Maracanaú-CE, com as extremas seguintes:  ao NORTE, frente, com a Rua 12-A, da Super Quadra "J"; ao SUL, fundos, com a casa 07 da Rua 11  da Super Quadra "J", de propriedade da Companhia de Habitação do Ceará - COHABCE-; POENTE, lado esquerdo, com a casa 17, da Rua 12-A, da Super Quadra "J", de propriedade da Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE; ao NASCENTE, lado direito, com a casa 19 da Rua 12-A da Super Quadra j de propriedade da Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE-; está transcrita no Registro de Imóveis desta Comarca, como pertencente à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ--EARÁ inscrita no CNPJ. n.° 07.121.536/0001-04.  E passado o presente edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, por intermédio do qual ficam CITADOS os ausentes, incertos, desconhecidos, terceiros e eventuais interessados, seus respectivos cônjuges ou companheiro(a)s, caso existam, para oferecerem contestação, querendo, no prazo de 15 dias úteis, após decorrido o prazo assinado no presente edital, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora na inicial, ficando advertidos de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Maracanaú, aos 24 de julho de 2026.                                LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO  Juiz de Direito

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