Processo 3005509-45.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3005509-45.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATOR(A): Des. RODRIGO FARIA DE SOUSA AGRAVANTE : PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB SP130291) AGRAVADO : ISADORA COSTA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LETICIA ARAGÃO DE ORNELAS (OAB RJ234358) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FERINJECT (CARBOXIMALTOSE FÉRRICA) À GESTANTE COM ANEMIA FERROPRIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FERINJECT (CARBOXIMALTOSE FÉRRICA) À GESTANTE COM DIAGNÓSTICO DE ANEMIA FERROPRIVA, EM AMBIENTE HOSPITALAR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. 2. PARTE AUTORA, GESTANTE EM ESTADO AVANÇADO, APRESENTOU LAUDO MÉDICO ATESTANDO NÍVEIS BAIXOS DE FERRITINA E INEFICÁCIA DE TRATAMENTO ORAL, COM INDICAÇÃO DE USO DO MEDICAMENTO POR VIA ENDOVENOSA. 3. OPERADORA DE SAÚDE ALEGOU AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA, POR SUPOSTO NÃO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO; E (II) SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE RECUSAR O CUSTEIO DO MEDICAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL OU DE NÃO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS DA ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A PROBABILIDADE DO DIREITO RESTOU DEMONSTRADA POR LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O DIAGNÓSTICO DE ANEMIA FERROPRIVA, A INEFICÁCIA DE TRATAMENTO ORAL E A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO FERINJECT, CUJA ADMINISTRAÇÃO É ENDOVENOSA E RESTRITA A AMBIENTE HOSPITALAR. 6. O PERIGO DE DANO ESTÁ EVIDENCIADO PELA URGÊNCIA DO TRATAMENTO, DIANTE DO ESTADO AVANÇADO DA GESTAÇÃO E DOS RISCOS À SAÚDE DA GESTANTE E DO NASCITURO. 7. A OPERADORA NÃO COMPROVOU A INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (DUT) DA ANS, QUE PREVÊ O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO EM CASO DE INTOLERÂNCIA OU CONTRAINDICAÇÃO AO FERRO ORAL. 8. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE, HAVENDO COBERTURA DA DOENÇA, NÃO CABE À OPERADORA RESTRINGIR O MÉTODO TERAPÊUTICO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, SALVO SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. 9. A RECUSA DA OPERADORA EM AUTORIZAR O MEDICAMENTO, DIANTE DA INDICAÇÃO MÉDICA E DA URGÊNCIA DO QUADRO, CARACTERIZA CONDUTA ABUSIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FERINJECT À GESTANTE COM ANEMIA FERROPRIVA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. 2. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE RECUSAR O CUSTEIO DO MEDICAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ENDOVENOSA EM AMBIENTE HOSPITALAR, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE CLÍNICA, A INEFICÁCIA DE TRATAMENTO CONVENCIONAL E A URGÊNCIA DO QUADRO, SOB PENA DE CONDUTA ABUSIVA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CPC, ART. 300; CDC, ART. 14; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP 1.692.938/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 27/04/2021, DJE 04/05/2021; STJ, AGINT NO RESP 2.026.468/CE, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 13/03/2023, DJE 15/03/2023; TJRJ, SÚMULAS Nº 211 E 340. DECISÃO MONOCRÁTICA A hipótese…

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