Processo 3005566-63.2026.8.19.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 3005566-63.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Terceirização do SUS RELATOR(A): Des. EDUARDO ANTÔNIO KLAUSNER IMPETRANTE : FIGUEIREDO ARANHA CLINICA MEDICA E SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO(A) : GEORGE ALMEIDA DUARTE DOS SANTOS (OAB RJ154255) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE SAÚDE. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA ATENDIMENTO DE PACIENTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). POSSIBILIDADE. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. TEMA 1.033 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECOMENDAÇÃO 146/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). AFERIÇÃO DOS VALORES DO SERVIÇO MÉDICO PRETENDIDO E VIABILIDADE OPERACIONAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 10 DA LEI 12.016/09. ARTIGO 485, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).  1.  TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CLÍNICA PARTICULAR DE SAÚDE CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU À IMPETRANTE, TERCEIRA NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL ORIGINÁRIA, A OBRIGAÇÃO DE PROMOVER OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO MÉDICO DA PARTE AUTORA, COM POSTERIOR PAGAMENTO PELOS ENTES PÚBLICOS RÉUS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO ORÇAMENTO OBTIDO PELA DEMANDANTE JUNTO À REFERIDA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE.  2 . A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROCESSUAIS EM FACE DE TERCEIROS PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO OU AMPLA DEFESA.  3 . A UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE NÃO POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RECUSA DE ATENDIMENTO DE PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ENCAMINHADOS POR DECISÃO JUDICIAL, TAMPOUCO À REMUNERAÇÃO SEGUNDO ÍNDICES ATUALIZADOS DE COBRANÇA PARTICULAR, UMA VEZ QUE, EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, ATUAM SOB REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO, FAZENDO JUS AO PAGAMENTO SEGUNDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TEMA 1.033 DE REPERCUSSÃO GERAL E NA RECOMENDAÇÃO 146/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ).  4.  A DISCUSSÃO SOBRE A ADEQUAÇÃO ECONÔMICA DO SERVIÇO OU QUANTO A VIABILIDADE OPERACIONAL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA, O QUE É INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS.  5.  DE TODO O EXPOSTO, EVIDENCIADA A INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DOS ARTIGOS 10, DA LEI 12.016/09 E 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).  PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA .    DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela pessoa jurídica FIGUEIREDO ARANHA CLÍNICA MÉDICA E SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS LTDA em face de decisão judicial prolatada pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS, apontado como autoridade autora, a qual determinou que a clínica indicada em orçamento apresentado pela autora recepcionasse a demandante, em caráter particular, e promovesse os procedimentos necessários ao seu atendimento na especialidade clínica de endocrinologia, consignando que as despesas seriam suportadas pelos entes públicos réus, mediante ulterior apresentação da respectiva nota fiscal nos autos originários.  Sustenta a impetrante, em síntese, que o ato judicial impugnado é ilegal por violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, uma vez que impõe obrigação de fazer à terceiro não integrante da relação jurídica-processual originária.…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.