Processo 3005587-02.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO PROCESSO: 3005587-02.2026.8.06.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: MARIA SOLEDADE PEREIRA LIMA EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO ACERCA
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