Processo 3005600-32.2025.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 3005600-32.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] APELANTE: JOSE THIAGO COSTA PIRES APELADO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, LOJAS RIACHUELO SA   DESPACHO   R. H. CUIDA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DA DECISÃO MONOCRÁTICA TJCE REFERENTE À CONDENAÇÃO DE repetição de indébito de encargos contratuais abusivos e honorários advocatícios sucumbenciais. I. RECONSTITUIÇÃO HISTÓRICO-PROCESSUAL E EVOLUÇÃO FÁTICA A análise detida do feito revela que a presente demanda originou-se com o ajuizamento de Ação de Revisão de Débito com Pedido de Tutela de Urgência, autuada sob o n. 3005600-32.2025.8.06.0001, interposta por José Thiago Costa Pires em face de Midway S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento e Lojas Riachuelo S.A., em 27/01/2025 (ID: 133558016 e ID: 133558729). Na exordial, o autor, representado por sua patrona Dra. Grazielle Souza de Lima, argumentou possuir contrato de cartão de crédito de bandeira Visa, final 0134, junto à promovida, afirmando que em 10/04/2024 registrava um débito no montante de R$ 6.005,47, o qual, em virtude de encargos financeiros e juros, atingiu o importe desproporcional de R$ 37.058,09 em menos de um ano. Pleiteou a concessão de tutela antecipada para exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, a exibição incidental do instrumento contratual e, no mérito, a procedência da revisão contratual com a adequação dos juros às taxas médias de mercado, além da repetição do indébito, condenação por danos morais e concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Distribuído inicialmente ao juízo da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, foi proferida decisão monocrática pela magistrada atuante no referido órgão julgador, em 28/01/2025 (ID: 133603020), declinando da competência e determinando a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis Especializadas em Revisão de Contratos Bancários, ante a organização judiciária e a matéria versada nos autos. Recebidos os autos neste juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, proferiu-se despacho em 04/02/2025 (ID: 134510333), determinando a intimação do autor para emendar a petição inicial, indicando especificamente as cláusulas a serem revistas e adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido. A intimação da parte autora aperfeiçoou-se conforme certidão expedida pela secretaria em 06/02/2025 (ID: 135092686). Em atenção ao comando judicial, o promovente manifestou-se em 06/03/2025 (ID: 137949870 e ID: 137949871), apresentando faturas do cartão de crédito (ID: 137949872) e reiterando a necessidade de intimação da instituição financeira para acostar o instrumento contratual correspondente. Em 07/03/2025, exarou-se despacho por este juízo (ID: 137954945), determinando a intimação da promovida com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para juntar a cópia do contrato estipulado entre as partes. Saneando o aspecto de representação processual, as requeridas Midway S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento e Lojas Riachuelo S.A. apresentaram petição de habilitação em 21/03/2025 (ID: 141034031 e ID: 141034033), por meio do seu advogado constituído Dr. Thiago Mahfuz Vezzi, disponibilizando o endereço…

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