Processo 3005604-75.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3005604-75.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual RELATOR(A): Des. PAULO WUNDER DE ALENCAR AGRAVANTE : ROMILDA LOPES SANTANA ADVOGADO(A) : FERNANDA PIO DA SILVA (OAB RJ239962) AGRAVANTE : ROMILDA LOPES SANTANA XXX.XXX.XXX-XX ADVOGADO(A) : FERNANDA PIO DA SILVA (OAB RJ239962) EMENTA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL INICIALMENTE INDEFERIDA. REDISCUSSÃO DE ADMISSIBILIDADE E OMISSÃO NO EXAME DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. OCORRÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO À PRECLUSÃO E CONSTATADA OMISSÃO RELEVANTE. MÚLTIPLAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS IMPUGNADAS NO MESMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE CONFORME PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL ELEMENTOS FICAIS E CONTÁBEIS QUE APONTAM COMPROMETIMENTO DA RENDA.  PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA IMPEDIR A EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO (CPC, ART. 300). I. CASO EM EXAME 1.    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS AGRAVANTES CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL POR CONSIDERAR, SOB COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE A INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OPERADO NA ORIGEM ENCONTRAVA-SE PRECLUSA E INTEMPESTIVA, ALÉM DE NÃO TER APRECIADO O PEDIDO DE CASSAÇÃO DA REMESSA DO FEITO AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. 2.    AS EMBARGANTES SUSTENTAM A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL/PREMISSA FÁTICA NA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE, DEMONSTRANDO QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI DISTRIBUÍDO DENTRO DO PRAZO LEGAL CONTADO DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DO EVENTO 4 (INDEFERIMENTO ORIGINÁRIO DA GRATUIDADE), INEXISTINDO ÓBICE PARA A IMPUGNAÇÃO CONJUNTA DE MAIS DE UM ATO JUDICIAL NO MESMO RECURSO. NO MÉRITO, REITERAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DE AMBAS AS AUTORAS (PESSOA FÍSICA E JURÍDICA) E APONTAM OMISSÃO QUANTO À TESE DE NULIDADE NA REMESSA COMPULSÓRIA E DE OFÍCIO DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, SEM A ANUÊNCIA DAS DEMANDANTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.    AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO EM SEDE INTEGRATIVA CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE A DECISÃO EMBARGADA INCORREU EM EQUÍVOCO AO ASSENTAR A PRECLUSÃO DO EXAME DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA; (II) SE O ACERVO DOCUMENTAL COLACIONADO DEMONSTRA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC PARA RESGUARDAR AS AUTORAS CONTRA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO; E (III) SE CONFIGURA VÍCIO A REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 QUANDO A PARTE EXPRESSAMENTE OPTOU PELO TRÂMITE PERANTE O JUÍZO COMUM DA COMARCA DE ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.    OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITEM, EXCEPCIONALMENTE, A CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS (INFRINGENTES) QUANDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU A ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA QUE COMPROMETA DIRETAMENTE A CONCLUSÃO DO JULGADO IMPUGNADO (CPC, ART. 1.022). 5.    ASSISTE RAZÃO ÀS EMBARGANTES QUANTO À TEMPESTIVIDADE. A ANÁLISE DETIDA DA CRONOLOGIA PROCESSUAL REVELA QUE A DECISÃO DO EVENTO 4 FOI PUBLICADA EM 18/03/2026, INICIANDO-SE O PRAZO RECURSAL EM 19/03/2026 E FINDANDO-SE EM 10/04/2026, DATA EXATA DA DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENDO O RECURSO ÚNICO TEMPESTIVO, AFASTA-SE O ÓBICE DA PRECLUSÃO. A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARESP Nº 2.499.098/SP) ADMITE QUE UM ÚNICO RECURSO FUSTIGUE MÚLTIPLOS ATOS JUDICIAIS PRETÉRITOS, DESDE QUE RESPEITADOS OS PRAZOS INDIVIDUAIS DE CADA QUAL. 6.    ULTRAPASSADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, COLHE-SE A PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À GRATUIDADE. A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE…

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