Processo 3005619-44.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3005619-44.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Custas RELATOR(A): Des. ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO AGRAVANTE : LARYSSA TAMARA DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : FELIPE SOARES DA SILVA (OAB RJ265893) AGRAVADO : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB RJ168434) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCELAMENTO DE CUSTAS. INDEFERIMENTO MANTIDO.  I. CASO EM EXAME  1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.  2. JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU OS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.  3. EM GRAU RECURSAL, FOI OPORTUNIZADA À PARTE AGRAVANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, SEM ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AGRAVANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU AO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.  III. RAZÕES DE DECIDIR  5. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988 E DO ART. 99, § 2º, DO CPC.  6. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO O MAGISTRADO EXIGIR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA.  7. A PARTE AGRAVANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL.  8. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO SE ADMITE O PARCELAMENTO DAS CUSTAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO E ENUNCIADO 27 DO FETJ.  IV. DISPOSITIVO E TESE  9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DO PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EXIGE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 2. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS IMPEDE O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS."  _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, LXXIV E XXXV; CPC, ARTS. 82, 99, § 2º.  _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: ENUNCIADO 39 DO TJRJ; ENUNCIADO 27 DO FETJ.  DECISÃO MONOCRÁTICA Laryssa Tamara do Santos Machado interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz, que indeferiu pedido de gratuidade de justiça, formulado nos autos da ação de superendividamento, ajuizado em face de  Ativos S.A Securitizadora de Créditos Financeiros e outros , nos seguintes termos:    1. O pagamento de custas ao final ou de forma parcelada é medida excepcional, diante da regra legal da antecipação do pagamento de despesas (art. 82, CPC), e depende da comprovação da hipossuficiência momentânea para arcar com esse custo, conforme Enunciado 27 do FETJ.  "27. Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas…

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