Processo 3005636-80.2026.8.19.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Agravo de Instrumento Nº 3005636-80.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATOR(A): Des. CLAUDIO DE MELLO TAVARES AGRAVANTE : FERNANDA ALMEIDA DOS REIS ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES FREIRE (OAB RJ242339) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA, SOB FUNDAMENTO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE VALOR ELEVADO E A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 2. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, RESSALTANDO QUE A NEGATIVA DO BENEFÍCIO SE BASEOU APENAS NA AQUISIÇÃO PARCELADA DO VEÍCULO, NÃO LHE TENDO SIDO OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. 3. A RECORRENTE INFORMA SOBREVIVER DE ATIVIDADES INFORMAIS, SER BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, INTEGRAR FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E ESTAR INSCRITA NO CADASTRO ÚNICO, APRESENTANDO DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO AGRAVADA VIOLOU O CONTRADITÓRIO AO INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM OPORTUNIZAR A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA; E (II) SABER SE A AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ARTIGO 99, § 3º, DO CPC, PREVÊ PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FIRMADA POR PESSOA NATURAL, PODENDO SER AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 6. O ARTIGO 99, § 2º, DO CPC, DETERMINA QUE, HAVENDO DÚVIDA, O JUIZ DEVE OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ANTES DO INDEFERIMENTO DEFINITIVO. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDADA NA SÚMULA Nº 288, AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PARCELAS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA CONDIÇÃO ECONÔMICA. 8. NO CASO CONCRETO, A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE VALOR ELEVADO, COM ENTRADA SIGNIFICATIVA E PRESTAÇÕES MENSAIS ALTAS, EVIDENCIA CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 9. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM GRAU RECURSAL NÃO AFASTAM OS INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA, NÃO SENDO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 10. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, POIS A DECISÃO BASEOU-SE EM ELEMENTOS OBJETIVOS CONSTANTES NOS AUTOS E OBSERVOU O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL APLICÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PARTE QUE, AO AJUIZAR AÇÃO ENVOLVENDO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE VALOR ELEVADO, NÃO COMPROVA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 288 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 2. A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS CONSTANTES NOS AUTOS, NÃO VIOLA O CONTRADITÓRIO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, XXXV, LIV E LV; CPC, ARTS. 98 E 99. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJERJ, SÚMULA Nº 288. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão,…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.