Processo 3005651-12.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA (Em respondência - Portaria nº 1233/2026) PROCESSO Nº: 3005651-12.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VILANI DOS SANTOS NONATO AGRAVADO: MUNICIPIO DE JATI EMENTA:PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO/
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