Processo 3005653-50.2025.8.19.0001

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RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Nº 3005653-50.2025.8.19.0001 DECISÃO   Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrida: BIANCA DA COSTA GUIMARAES   Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, eventos 40 e 41, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, e artigo 102, inciso III, alínea ‘’a’’, todos da Constituição da República, interposto em face de acórdão da Nona Câmara de Direito Público de evento 24, assim ementado:   “ ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DE MAGISTÉRIO. PROFESSORA ESTADUAL ATIVA. APELAÇÃO. REFORMA DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO POR MAIORIA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, A QUAL ACOLHEU A PRETENSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA EM OBSERVÂNCIA AO PISO NACIONAL DE MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL Nº 11.378/2008), BEM COMO DETERMINOU O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS PELO RÉU, FIXANDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUNDO O ART. 85, §4º, INCISO II DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE CABÍVEL A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.378/2008, AOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, A QUAL EXERCE CARGO DE PROFESSORA ESTADUAL DOCENTE I, COM DUAS MATRÍCULAS E COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS. III.  RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, NA ADI 4167/DF, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008, E O STJ, NO TEMA 911, ESCLARECEU QUE A LEI ESTABELECE UM VALOR MÍNIMO PARA O VENCIMENTO DO CARGO DE MAGISTÉRIO. 4. O VALOR DO PISO DEVE SER APLICADO PROPORCIONALMENTE A JORNADA EXERCIDA PELO SERVIDOR, CONTANTO QUE ASSIM DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL, NO CASO, A LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO QUE ESTABELECEU O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DO VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS. O CRITÉRIO UTILIZADO PARA O CÁLCULO DO VALOR PROPORCIONAL DO PISO REMUNERATÓRIO, PREVISTO NO ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 11.738/2008, HÁ DE SER ANALISADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. 5. ALEGAÇÕES FÁTICAS COMPROVADAS E RATIFICADAS POR TESES FIXADAS EM PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES COM EFICÁCIA VINCULANTE. 6. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ENTENDIMENTOS FIXADOS NAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 7. O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL É O IPCA-E, POR SER SERVIDORA EM ATIVIDADE, BEM COMO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SE AJUSTAR EM OBSERVÂNCIA À ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021, EM 09/12/2021, DATA A PARTIR DA QUAL DEVE SER APLICADA SOMENTE A TAXA SELIC, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TUDO A SER APURADO EM SEDE DE EXECUÇÃO (TEMA 810, STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA. TESE DE JULGAMENTO:  “APLICA-SE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.378/2008, AOS SERVIDORES ESTADUAIS ATIVOS, COMPLEMENTADO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 QUANTO AO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DO VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS. EM CASO DE SERVIDOR EM ATIVIDADE, CABÍVEL O ÍNDICE IPCA-E AOS VALORES PRETÉRITOS DEVIDOS E, COM A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021, A PARTIR E 09/12/2021, APLICAR-SE-Á SOMENTE A TAXA SELIC. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO FIXADOS EM PERCENTUAL DEFINIDO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §4º, INCISO II DO CPC.”. ________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:  LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI FEDERAL Nº 11.378/2008, ART. 2º, § 3º; DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023; CPC, ART. 85, §4º, INCISO II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:  STF, ADI…

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