Processo 3005666-20.2026.8.06.6001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3005666-20.2026.8.06.6001 [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Vistos, etc.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria da Conceição da Silva Rodrigues, tempestivamente, conforme razões apresentadas no ID nº 214511274.Devidamente intimada a parte embargada apresentou contrarrazões ID 222718524.Presentes os press
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