Processo 3005698-72.2025.8.06.0112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550  Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.1civel@tjce.jus.br                                                           SENTENÇA                                                                            Processo n°:                     3005698-72.2025.8.06.0112 Apensos: [] Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [Tarifas] Requerente:  AUTOR: ANTONIA TEREZA DA SILVA Requerido:  REU: BANCO BRADESCO S.A.                 I - RELATÓRIO Trata-se da ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos materiais e morais proposta por ANTONIA TEREZA DA SILVA, em face de Banco Bradesco S.A, pelos motivos expostos na peça exordial de ID 171174866. Aduz a parte autora, em síntese, que é correntista da instituição financeira requerida e utiliza sua conta bancária principalmente para o recebimento de seus proventos. Afirma que, ao verificar movimentações em sua conta, constatou a realização de diversos descontos referentes a tarifas bancárias, anuidade de cartão de crédito, gastos com cartão de crédito e cobrança denominada "BINCLUB", sem que tivesse contratado os respectivos produtos ou serviços, tampouco recebido informações claras acerca da origem dessas cobranças. Sustenta que buscou esclarecimentos junto à instituição financeira, porém não obteve explicação satisfatória quanto à natureza dos débitos, limitando-se o banco a informar que os descontos seriam devidos. Alega que as cobranças perduraram por vários anos, ocasionando significativa redução de sua renda, composta por verbas de natureza alimentar. Ao final, defende a inexistência de relação jurídica que justifique os descontos impugnados, requerendo a declaração de sua ilegalidade, a cessação das cobranças, a restituição dos valores descontados, em dobro quando cabível, e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que a instituição financeira ré cesse imediatamente os descontos realizados na conta bancária da parte autora sob as rubricas "TARIFA BANCÁRIA", "CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE", "GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO" e "BINCLUB", até o julgamento final da demanda, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos, para: declarar a inexistência de relação jurídica que justifique os descontos impugnados, bem como a inexigibilidade das cobranças realizadas sob as referidas rubricas; determinar a inversão do ônus da prova, com a apresentação, pela instituição financeira, dos contratos que embasariam as cobranças ou, na sua ausência, da documentação apta a demonstrar a origem e a legalidade dos débitos; condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 5.331,44, e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram procuração e documentos. À ID 178166380, foi recebida a petição inicial, deferido o benefício da gratuidade da justiça e invertido o ônus da prova em favor da parte autora. Na mesma decisão, foi designada audiência de conciliação, determinada a citação da parte requerida para comparecimento ao ato e, caso frustrada a autocomposição, para apresentação de contestação, facultando-se,…

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