Processo 3005723-85.2025.8.06.0112

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550  Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.1civel@tjce.jus.br                                                           SENTENÇA                                                                            Processo n°:                     3005723-85.2025.8.06.0112 Apensos: [] Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [Jornada Especial] Requerente:  AUTOR: MARIA JACINTA COELHO FEITOSA VASCONCELOS Requerido:  REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE               I - RELATÓRIO Trata-se da ação ordinária proposta por Maria Jacinta Coelho Feitosa Vasconcelos, em face de Município de Juazeiro do Norte, pelos motivos expostos na peça exordial de ID 171243563. Aduz a requerente, em síntese, que é professora da rede pública municipal de ensino de Juazeiro do Norte e que foi beneficiada pelo processo de ampliação definitiva da jornada de trabalho instituído pela Lei Municipal nº 3.932/2011, passando de 100 para 200 horas mensais. Sustenta que a referida norma assegurou a adequação proporcional da remuneração à nova carga horária, de modo que o aumento dos vencimentos deveria ocorrer na mesma proporção da ampliação da jornada de trabalho. Afirma, contudo, que o Município não promoveu o reajuste remuneratório de forma integral e proporcional, uma vez que o vencimento-base e determinadas vantagens pecuniárias passaram a ser calculados de maneira dissociada da carga horária ampliada, resultando em pagamento inferior ao devido. Em razão disso, requer a revisão da composição remuneratória, com a correta incidência das vantagens legais sobre a totalidade da jornada incorporada, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas e vincendas. Ao final, pugna pela procedência da ação para condenar o Município de Juazeiro do Norte a adequar a remuneração da requerente aos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 3.932/2011, mediante a retificação do cálculo remuneratório, de forma que o vencimento-base correspondente à jornada de 200 horas mensais corresponda ao dobro do vencimento-base referente à jornada de 100 horas mensais, com repercussão nas demais vantagens incidentes sobre o vencimento-base, inclusive anuênios, gratificação de regência de classe, gratificação de incentivo profissional (GIP) e outras que venham a integrar sua remuneração. Requer, ainda, a condenação do ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora, bem como dos reflexos legais sobre férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. Com a inicial, vieram procuração e documentos. À ID 185036499, foi proferida decisão por meio da qual foi recebida a petição inicial, deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação do Município de Juazeiro do Norte para apresentação de contestação. Na ID 194632377, foi certificada a fluência do prazo concedido à parte interessada em razão da decisão anteriormente proferida, sem que houvesse qualquer manifestação, requerimento ou apresentação de documentos no período assinalado. Na ID 202250369, foi decretada a revelia do Município de Juazeiro do Norte, consignando-se, contudo, a inaplicabilidade de seus efeitos…

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