Processo 3005742-39.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ RÔMULO VERAS HOLANDA 3005742-39.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO CLEUDECI RABELO CUNHA AGRAVADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. AUTONOMIA PRIVADA E BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.
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