Processo 3005744-12.2026.8.19.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Agravo de Instrumento Nº 3005744-12.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Pensão por Morte (Art. 74/9) RELATOR(A): Des. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH AGRAVANTE : SARA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL (OAB RJ130813) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE. G ARANTIA FUNDAMENTAL (ART. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV). AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 4º, DA LEI 1060/50 E SÚMULA Nº 39, TJRJ). CARTA MAGNA EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE SOMENTE GOZARÁ DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AQUELE QUE COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE E NÃO NECESSARIAMENTE MISERABILIDADE. DOCUMENTAÇÃO QUE INDICA QUE A AGRAVANTE NÃO POSSUI FONTE DE RENDA, É PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA - CID F20.0 E NÃO POSSUI PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO. VALE RESSALTAR QUE PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO É NECESSÁRIO OSTENTAR O CARÁTER DE MISERABILIDADE, SENDO CERTO QUE A SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE NO SENTIDO DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA FAMÍLIA GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE, QUANDO ALIADA À DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, DÁ CONTA QUE A AGRAVANTE FAZ JUS SIM AO BENEFÍCIO. ANTE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO V, “A”, DO CPC/2015.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento contra decisão (Evento 13 – dos autos principais) que, nos autos do processo ajuizado por SARA DOS SANTOS SILVA em face do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, indeferiu o pedido de gratuidade nos seguintes termos: “ Considerando que a parte autora não apresentou documentação alguma que demonstre sua situação de hipossuficiência econômica, tal como um comprovante de isenção de IR, indefiro o pedido de gratuidade. Venha o devido recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.” Inconformada, a agravante sustenta que é portadora de Esquizofrenia - CID F20.0, não possui renda, por ser absolutamente incapaz para o trabalho dependia economicamente de seu finado companheiro, nunca possuiu CTPS, não declara imposto de renda. Pugnou pelo provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, concedendo-lhe a gratuidade de justiça. É o Relatório. Decido. De imediato, defiro a gratuidade para o recebimento do recurso, que deve ser conhecido, ante a presença dos requisitos de admissibilidade. O recurso merece provimento. Isso porque, constitui a gratuidade de justiça matéria de ordem pública, sendo dever do Magistrado sindicar de ofício a presença dos requisitos que autorizam a sua concessão, visando-se, assim, assegurar somente aos efetivamente necessitados o deferimento de tal beneplácito.     Contudo, há que se mencionar que a declaração firmada pela parte no sentido de que não dispõe de recursos para custear as despesas do processo possui presunção relativa de veracidade, sendo certo que é facultado ao juízo, em caso de dúvida, exigir a comprovação da situação econômica da mesma, na forma do Verbete nº 39, desta Corte, in verbis : SÚMULA Nº 39 GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVAÇÃO "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.