Processo 3005756-23.2025.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3005756-23.2025.8.06.0000 IMPETRANTE: MARIA ALBANISA AGUIAR SOUSA IMPETRADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, JUÍZO CORREGEDOR PERMANENTE DA COMARCA DE ITAPAJÉ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 236, § 3º, DA CF/88 E QUANTO À DISTINÇÃO (DIST

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