Processo 3005771-86.2025.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO: 3005771-86.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Expedição de CND, Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa] POLO ATIVO: BANCO PAN S.A. POLO PASSIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Banco Pan S.A. em face do Estado do Ceará, objetivando, em síntese, a suspensão da exigibilidade e a posterior anulação de multas administrativas apl
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