Processo 3005778-47.2026.8.06.0000
TJCE • Conflito de Competência Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3005778-47.2026.8.06.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE FORTALEZA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DE ASSEMBLEIA SINDICAL. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CARTÓRIO. D
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