Processo 3005808-22.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3005808-22.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE : VITOR HUGO FARIA CAMPOS ADVOGADO(A) : ALINE DA COSTA PEREIRA (OAB RJ189610) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO FRANCISCO VAZ (OAB RJ126409) AGRAVANTE : VITOR HUGO FARIA CAMPOS ADVOGADO(A) : ALINE DA COSTA PEREIRA (OAB RJ189610) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO FRANCISCO VAZ (OAB RJ126409) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS E DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.     I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AUTOR SUSTENTA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE ELETRÔNICA PRATICADA POR TERCEIROS QUE, MEDIANTE CONTATO TELEFÔNICO FRAUDULENTO, REALIZARAM EMPRÉSTIMOS EM SEU NOME JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A DECISÃO RECORRIDA ENTENDEU NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. O AGRAVANTE REQUER A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS DECORRENTES DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DESTINADA A SUSPENDER DESCONTOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CUJA CONTRATAÇÃO É IMPUGNADA POR ALEGADA FRAUDE, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE ABSTENHAM DE PROMOVER A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA.   III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. OS BOLETINS DE OCORRÊNCIA JUNTADOS AOS AUTOS CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À NARRATIVA DE QUE TERCEIROS, PASSANDO-SE POR PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBTIVERAM ACESSO ÀS CONTAS BANCÁRIAS DO CONSUMIDOR E REALIZARAM OPERAÇÕES SEM SUA AUTORIZAÇÃO. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA FORMALIZAÇÃO DIGITAL DE UM DOS CONTRATOS DEMONSTRA QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU NA MESMA DATA EM QUE O AGRAVANTE AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DA FRAUDE, CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO AFASTA A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO AUTORAL. OS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS PELO BANCO EM CONTESTAÇÃO NÃO SÃO SUFICIENTES, NESTA FASE PROCESSUAL, PARA AFASTAR A PROBABILIDADE DA FRAUDE ALEGADA, PORQUANTO REVELAM A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS SEGUIDA DA RÁPIDA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTAS DE TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA. A CONTROVÉRSIA NÃO SE LIMITA À EXISTÊNCIA FORMAL DAS OPERAÇÕES, MAS ABRANGE A LEGITIMIDADE DAS MANIFESTAÇÕES DE VONTADE QUE DERAM ORIGEM ÀS CONTRATAÇÕES E ÀS SUBSEQUENTES MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS E O IMEDIATO ESVAZIAMENTO DOS RECURSOS MEDIANTE TRANSFERÊNCIAS A TERCEIROS CONFIGURAM, EM TESE, MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS COMPATÍVEIS COM O PADRÃO FREQUENTEMENTE OBSERVADO EM FRAUDES ELETRÔNICAS. EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃO, BLOQUEIO OU VALIDAÇÃO REFORÇADA DE OPERAÇÕES MANIFESTAMENTE DISCREPANTES DO PERFIL ORDINÁRIO DE…

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