Processo 3005811-73.2025.8.06.0064

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272,  Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br                                                                                                                                                                                                                                                                        SENTENÇA      PROCESSO: 3005811-73.2025.8.06.0064                                                                                                                        CLASSE/ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]  AUTOR: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FREIRE FILHO  REU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.  PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): []     Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA FINANCIADA. NEGATIVAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por José Augusto de Oliveira Freire Filho em face de Grupo Casas Bahia S.A., na qual o autor alegou desconhecer dívida no valor de R$ 6.521,41, vinculada ao contrato de compra e venda financiada nº 21-1707-0089.937-3, que originou inscrição em cadastro restritivo de crédito. Requereu a exclusão da negativação, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob alegação de ausência de contratação, falta de notificação prévia e compartilhamento indevido de dados pessoais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito decorreu de contratação válida e inadimplemento contratual, bem como se a ausência de notificação prévia da negativação e o suposto compartilhamento indevido de dados pessoais pela ré configuram ato ilícito capaz de ensejar a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, pois o autor figura como consumidor destinatário final e a ré como fornecedora de produtos e serviços, aplicando-se os artigos 2º, 3º, 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A responsabilidade da fornecedora é objetiva, cabendo-lhe demonstrar a regularidade da contratação e a inexistência de defeito na prestação do serviço, razão pela qual é adequada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando presentes os requisitos legais. 5. A empresa ré comprova a existência e a validade da contratação por meio do Contrato de Venda Financiada nº 21-1707-0089.937-3, da ficha de aprovação de crédito e da planilha de custo efetivo total, documentos que demonstram a aquisição financiada de aparelho de ar-condicionado no valor de R$ 2.999,00. 6. A documentação apresentada pela ré contém dados pessoais compatíveis com aqueles constantes nos documentos apresentados pelo autor, além de assinatura física atribuída ao demandante, evidenciando a realização da contratação mediante apresentação de documentos de identificação. 7. O autor não comprova a ocorrência de fraude, extravio ou utilização indevida de seus…

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