Processo 3005820-17.2025.8.06.0167
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 3005820-17.2025.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL APELADO: ELIEZER DE OLIVEIRA FONTELES Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público municipal. Abono familiar. Previsão em lei municipal. Distinção entre abono familiar e salário-família. Vinculação ao rgps. Irrelevância. Direito subjetivo assegurado por lei. Recurso desprovido. Sentença mantida com reforma de ofício quanto aos consectários legais. I. Caso em exame 1. Apelação cível interpo
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