Processo 3005844-64.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3005844-64.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Obrigação de Fazer / Não Fazer RELATOR(A): Des. SERGIO WAJZENBERG AGRAVANTE : CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO C ADVOGADO(A) : MIRELLE CONEJERO MORALES (OAB SP235077) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR PRESCRITA À AUTORA. PACIENTE PORTADORA DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA). CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, DO CPC. REFERÊNCIA À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSTANTE DO PARECER MINISTERIAL QUE NÃO INTEGROU A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E CUJO EXAME SE REVELA DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DA INSURGÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE DESCREVE QUADRO CLÍNICO GRAVE, PROGRESSIVO E INCAPACITANTE, COM EXPRESSA INDICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR ESPECIALIZADA E SUPORTE MULTIDISCIPLINAR. TESE RECURSAL FUNDADA NA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS CUIDADOS PRESCRITOS POR ATIVIDADES A SEREM DESEMPENHADAS POR CUIDADORES OU FAMILIARES DEVIDAMENTE ORIENTADOS. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE, AO MENOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO EVIDENCIAM A INADEQUAÇÃO OU DESNECESSIDADE DA ESTRUTURA ASSISTENCIAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. NECESSIDADE DE PRESTIGIAR, NESTA FASE PROCESSUAL, A PRESCRIÇÃO DO PROFISSIONAL QUE DETÉM CONHECIMENTO DIRETO E CONTÍNUO DA EVOLUÇÃO DA ENFERMIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS. RISCO CONCRETO DE AGRAVAMENTO IRREVERSÍVEL DO QUADRO CLÍNICO. INTERESSES DE NATUREZA EMINENTEMENTE PATRIMONIAL INVOCADOS PELA OPERADORA QUE NÃO PREVALECEM SOBRE A NECESSIDADE DE TUTELA DA SAÚDE E DA VIDA DA BENEFICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CABESP contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de assistência domiciliar à autora, ora agravada, nos moldes prescritos por seu médico assistente. Sustenta a agravante, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, afirmando que parte significativa dos cuidados indicados poderia ser desempenhada por cuidador devidamente treinado, inexistindo justificativa técnica para a disponibilização de profissional de enfermagem na extensão determinada pela decisão recorrida. Aduz, ainda, que o laudo apresentado pela autora possui natureza unilateral, defendendo a necessidade de prévia avaliação técnica pela operadora para definição da modalidade assistencial adequada ao quadro clínico da beneficiária. Contrarrazões apresentadas (id 16). A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (id 24). É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. DECIDO. Conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre registrar que a presente insurgência comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria devolvida a exame encontra-se em consonância com entendimento consolidado no âmbito desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em…

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