Processo 3005871-75.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 3005871-75.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MEDISA ESPECIALIDADES MEDICAS E CIRURGICAS LTDA APELADO: SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, MUNICIPIO DE FORTALEZA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. DESENQUADRAMENTO DO REGIME ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA INDICAÇÃO DO CNAE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO
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