Processo 3005891-38.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3005891-38.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR(A): Desa. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO AGRAVADO : SLOPER DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ESPINDOLA TREISTMAN (OAB RJ162879) ADVOGADO(A) : FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU DE RISCO DE PERECIMENTO DO OBJETO DE EVENTUAL APELAÇÃO FUTURA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS DE IPTU, DETERMINOU DE OFÍCIO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PARA APURAR REQUISITOS DE ISENÇÃO HISTÓRICA E EFEITOS DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL. 2. O RECORRENTE SUSTENTA A IMPERTINÊNCIA DA PROVA, A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE SUA REALIZAÇÃO APÓS QUARENTA ANOS E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, PUGNANDO PELA REFORMA DA DECISÃO SANEADORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE A DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E FIXA PONTOS CONTROVERTIDOS DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FACE AO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC; (II) SE ESTÁ CONFIGURADA A URGÊNCIA QUALIFICADA QUE AUTORIZE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 988 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO-SE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, CONFORME TESE FIXADA NO TEMA 988 DO STJ. 5. A DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA OU ORGANIZA A INSTRUÇÃO NÃO INTEGRA O ROL TAXATIVO LEGAL E NÃO POSSUI URGÊNCIA QUALIFICADA, UMA VEZ QUE O DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NÃO ACARRETA PREJUÍZO IRREVERSÍVEL IMEDIATO, PODENDO A MATÉRIA, INCLUSIVE EVENTUAL NULIDADE POR VIOLAÇÃO À CONGRUÊNCIA, SER ARGUIDA EM PRELIMINAR DE FUTURA APELAÇÃO (ARTIGO 1.009, § 1º, DO CPC). 6. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE, NO EXERCÍCIO DE SEU PODER INSTRUTÓRIO (ARTIGO 370 DO CPC), DETERMINAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU CONVENCIMENTO, SENDO IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO O ATO ORDINATÓRIO DE INSTRUÇÃO. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ARTIGO 932, III, DO CPC). TESE DE JULGAMENTO: "1. A DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO É AGRAVÁVEL DE IMEDIATO, POR NÃO CONSTAR NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E NÃO APRESENTAR A URGÊNCIA EXIGIDA PELO TEMA 988 DO STJ. 2. EVENTUAL INCONFORMISMO QUANTO À PERTINÊNCIA DA PROVA OU NULIDADE DO SANEAMENTO DEVE SER VEICULADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1009, §1º, ART. 1015, ART. 370 E ART. 932, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 988; ARESP N. 2.907.768/RS, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/11/2025; TJRJ, 0094885-30.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). LEILA SANTOS LOPES - JULGAMENTO: 10/12/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação anulatória de nº…

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