Processo 3005894-27.2025.8.06.0117

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp  (85) 9.8145-8227 , Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE  E-mail: maracanau.2civel@tjce.jus.br - Balcão Virtual:  https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3005894-27.2025.8.06.0117 Promovente: NEW LIFE COLCHOES EIRELI Promovido: NEIL SIMON DE ANDRADE PAULA XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA   I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por NEW LIFE COLCHÕES LTDA em desfavor de NEIL SIMON DE ANDRADE PAULO, ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou que firmou negócio jurídico de venda de colchões com o demandado, de forma verbal, o qual originou 03 pedidos com seguintes números: 11224, 5583 e 16167, que após a entrega das mercadorias, seriam pagos em parcelas mensais. Afirmou que, embora as mercadorias pedidas tenham sido entregues, houve apenas o pagamento de algumas parcelas mensais de cada um dos pedidos, restando, em razão das parcelas vencidas e não pagas o montante de R$ 33.711,43. Pugnou, ao final pela condenação do demandado ao pagamento da quantia devida e de indenização por danos morais. Acostou documentos nos ID. 168294332/168294352. Em contestação ID. 196846469, o réu pugnou pela concessão de justiça gratuita. Em relação ao mérito, o réu reconheceu os negócios jurídicos informados pelo autor, entretanto, alegou a inexistência de comprovação do contrato verbal válido e excesso no valor cobrando e que o débito remanescente, em razão do pagamento parcelas mensais, é de R$ 25.666,60.   Aduziu que não houve enriquecimento ilícito e a incorrência de dano moral. Acostou documentos nos ID. 196847876/196847878. Intimados sobre a necessidade de produção de provas, o réu não se manifestou. Réplica no ID. 200362794. O autor impugnou o pedido de justiça gratuita e, em síntese, reiterou os termos iniciais. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido.   II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355.  O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas.   DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMUALDO PELO RÉU Defiro a gratuidade judiciária requerida, em face da declaração de hipossuficiência de ID. 196847878, e da presunção nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Quanto a impugnação à concessão do benefício de assistência judiciária formulado pelo autor, entendo incabível, ressaltando pela possibilidade de requerimento a qualquer tempo. Isso porque se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme dispõe o artigo 99, §3º do CPC, cabendo ao impugnante a comprovação a alteração da condição de hipossuficiência da parte beneficiária capaz de afastar o benefício concedido, ônus do qual não se desincumbiu.   DO MÉRITO De início, tenho por incontroversa a relação jurídica, firmada entre as partes, que originou os pedidos de números: 11224, 5583 e 16167 e que as mercadorias foram entregues, visto que o réu, em contestação, reconhece expressamente a existência de débito, limitando-se a afirmar, em sua defesa, a existência do excesso da…

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