Processo 3005902-98.2025.8.19.0001

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Apelação Cível Nº 3005902-98.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Remuneração RELATOR(A): Des. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ APELANTE : JULIANA MATTOS CATTA PRETA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ245298) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO SOBRE O VENCIMENTO-BASE DA CARREIRA E REFLEXOS NOS NÍVEIS FUNCIONAIS. RECURSO DISTRIBUÍDO À CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PRESENÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE AUTARQUIA ESTADUAL NO POLO PASSIVO. RESOLUÇÃO OE Nº 01/2023. ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CRITÉRIO OBJETIVO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO SOBRE O VENCIMENTO-BASE DA CARREIRA DA AUTORA, COM REPERCUSSÃO NOS DEMAIS NÍVEIS E REFERÊNCIAS FUNCIONAIS. 2. O RECURSO FOI DISTRIBUÍDO À CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EMBORA FIGUREM NO POLO PASSIVO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ENTIDADE DE NATUREZA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO, DIANTE DA PRESENÇA DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A RESOLUÇÃO OE Nº 01/2023 REORGANIZOU A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS EM CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. 5. NOS TERMOS DO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, AS DEMANDAS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO, MUNICÍPIO OU SUAS AUTARQUIAS DEVEM SER JULGADAS PELAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. 6. A PRESENÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO ATRAI A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: “8. A PRESENÇA DO ESTADO, MUNICÍPIO OU DE SUAS AUTARQUIAS NO POLO DA DEMANDA ATRAI A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, AINDA QUE O RECURSO TENHA SIDO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO A CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Tratam-se de apelações cíveis interpostas por Juliana Mattos Catta Preta e pelo Estado do Rio de Janeiro , sendo o apelados o mesmos, contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da ação de procedimento comum, ajuizada por Juliana Mattos Catta Preta em face do Estado do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido de implementação do piso nacional do magistério para os ocupantes de níveis superiores da carreira, extinguindo o feito com apreciação do mérito. 2. Na petição inicial, a parte autora narrou que exerce o cargo de Professor Docente I, nível 7, com carga horária de 30 horas, tendo iniciado o exercício em 2006. Alegou que o Estado do Rio de Janeiro paga vencimento-base desde 2015 em valor inferior ao devido, descumprindo o piso nacional para o cargo e as leis estaduais que regulamentam a carreira do magistério. Sustentou que, ao analisar os recibos de pagamento, verifica-se que o valor recebido como vencimento-base é muito inferior ao piso instituído…

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