Processo 3005916-51.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3005916-51.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR(A): Des. LUIZ FERNANDO PINTO AGRAVANTE : TANIA AMORIM DE BARROS ADVOGADO(A) : THIAGO CEZARIO DE SOUZA (OAB RJ177312) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE MISERABILIDADE (SÚMULA Nº 39 DO TJRJ). DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA QUE EVIDENCIAM RENDA ANUAL MÉDIA DE CERCA DE R$ 138.000,00 (CENTO E TRINTA E OITO MIL REAIS) E CONTRACHEQUES QUE EVIDENCIAM RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A R$ 5.700,00 (CINCO MIL E SETECENTOS REAIS).  COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL COM DESPESAS ORDINÁRIAS, EMPRÉSTIMOS E PARCELAS ELEVADAS QUE NÃO ENSEJA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AS CONSEQUÊNCIAS DE EVENTUAL MÁ GESTÃO FINANCEIRA PELA PRÓPRIA PARTE NÃO PODEM SER IMPUTADAS AO ESTADO. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA PARA FINS DE CONCESSÃO DA BENESSE PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA PARTE AUTORA, BEM COMO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS E A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS;  2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL A ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE, FRENTE AO CONTRASTE ENTRE SEUS ELEVADOS RENDIMENTOS BRUTOS E ANUAIS E O ALEGADO COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA MARGEM LÍQUIDA, DECORRENTE DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS E VOLUNTÁRIOS;  3. Como é cediço, a assistência judiciária gratuita é subordinada à efetiva hipossuficiência econômica do requerente, conforme preceitua o art. 98 do CPC;  4. “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Enunciado sumular nº 39 do TJRJ);  5. Entretanto, constata-se que a requerente é Professora Docente I na rede estadual, com salário bruto de R$ 11.977,59 (onze mil, novecentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), que denota capacidade financeira para arcar com as custas processuais, como bem pontuado pelo Juízo  a quo ;  6. O estado de superendividamento e a necessidade de repactuação de débitos não implicam, de forma automática ou inerente, a concessão da gratuidade de justiça, uma vez que a hipossuficiência jurídica para fins processuais não se confunde com a crise de liquidez decorrente de endividamento voluntário e eventual má gestão do orçamento próprio;  7. Verificada a preservação de renda líquida mensal de R$ 5.763,85 (cinco mil, setecentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), resta evidenciada a capacidade contributiva da agravante para suportar o ônus das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência digna;  8. Manutenção do  decisum  que se impõe;  9. Recurso desprovido.  DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por TÂNIA AMORIM DE BARROS em face da decisão interlocutória que indeferiu o pleito de gratuidade de justiça (evento 12 dos autos originários), nos seguintes termos:  “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA  Verifico, inicialmente, que há pedido de assistência…

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