Processo 3005926-95.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3005926-95.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR(A): Des. RODRIGO FARIA DE SOUSA AGRAVANTE : UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (OAB RJ086713) AGRAVADO : MARIA ESTHER BALTAR JORDAO ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO VELOZO (OAB RJ119189) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE PROFUNDA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE REITEROU ORDEM JUDICIAL PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR VIDEOLAPAROSCOPIA, FIXANDO PRAZO DE 24 HORAS PARA CUMPRIMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 7.000,00. 2. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO, COM POSTERIOR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA AGRAVANTE. 3. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE DESPROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. 4. INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FOI REALIZADO COM SUCESSO E A PACIENTE RECEBEU ALTA HOSPITALAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A OPERADORA AGRAVANTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA; E (II) SABER SE O VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED É RECONHECIDA, NÃO HAVENDO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO E SÚMULA Nº 286 DO TJRJ. 7. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A NATUREZA DO BEM JURÍDICO TUTELADO, SAÚDE E VIDA DA PACIENTE, E VISA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. 8. O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, AFASTA O PERICULUM IN MORA, MAS NÃO PREJUDICA A ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS DO RECURSO. 9. EVENTUAL EXCESSO NO VALOR DAS ASTREINTES PODERÁ SER DISCUTIDO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE INTEGRANTE DO SISTEMA UNIMED POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NEGADO. 2. A FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM VALOR ELEVADO É PROPORCIONAL DIANTE DA RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO E DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. 3. O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO PREJUDICA A ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS DO RECURSO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 537, § 1º. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, SÚMULA Nº 286; STJ, SÚMULA Nº 481. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por  UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED-FERJ)  contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital que, em sede de reiteração de ordem judicial anteriormente exarada pelo Plantão Judiciário, determinou que a operadora ré cumprisse a obrigação de fazer no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Em apertada síntese, o Plantão Judiciário da Capital deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora ré autorizasse e custeasse, no prazo de 06 (seis) horas, o procedimento…

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