Processo 3005934-66.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 3005934-66.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: MARIA DE NAZARE LIMA ALVESAPELADO: BANCO DO BRASIL SA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMA 1.387/STJ. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR (ART. 332, §1º, CPC/2015). RECURSO DESPROVIDO.
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