Processo 3006005-21.2026.8.06.0167

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de SobralFórum Doutor José Saboya de Albuquerque3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, 1300, Gerardo Cristino - CEP 62051-225, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sobral.3civel@tjce.jus.br     DECISÃO   Processo nº: 3006005-21.2026.8.06.0167 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Abuso de Poder] Polo Ativo: JOSE ELIEZER CARLOS SIQUEIRA Polo Passivo: MARIA DAS NEVES FERREIRA   Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar inaudita altera pars, impetrado por JOSÉ ELIEZER CARLOS SIQUEIRA, vereador do Município de Forquilha/CE, devidamente qualificado nos autos, em face de ato supostamente ilegal e abusivo praticado pela Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Forquilha, autoridade apontada como coatora. Narra o impetrante, em sua exordial, que na condição de parlamentar municipal, foi convocado por meio do Ofício nº 124/2026-SCMF para participar de Sessão Legislativa Extraordinária, a ser realizada no dia 09 de julho de 2026, às 08h30min. Sustenta, contudo, a manifesta ilegalidade do ato de convocação, aduzindo a existência de vícios insanáveis que violam seu direito líquido e certo de participar de um processo legislativo hígido e regular. As ilegalidades apontadas são, em síntese: (i) o desrespeito ao prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência para a convocação, previsto no art. 9º, § 2º, do Regimento Interno da Casa Legislativa, uma vez que a ciência do ato ocorreu apenas em 07 de julho de 2026, às 14h27min; (ii) a ausência de motivação explícita e fundamentada para a convocação em regime extraordinário, que, segundo o art. 23 da Lei Orgânica do Município, exige a demonstração de "urgência ou relevante interesse público"; e (iii) a falta de especificação da pauta a ser deliberada, em afronta ao art. 23, parágrafo único, da mesma Lei Orgânica. Diante de tais fatos, pugna pela concessão de medida liminar para o fim de suspender a realização da referida Sessão Extraordinária ou, caso já realizada no momento da apreciação, para suspender a eficácia de todos os atos nela praticados, sob pena de multa diária. No mérito, requer a concessão definitiva da segurança para anular o ato convocatório. A petição inicial veio instruída com documentos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. O mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (art. 5º, LXIX, CF). A concessão de medida liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, condiciona-se à coexistência de dois requisitos autorizadores: a relevância dos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia da medida caso seja deferida apenas ao final (periculum in mora). Na hipótese vertente, após análise perfunctória, própria deste momento processual, vislumbro com clareza a presença de ambos os requisitos. O fumus boni iuris, ou a plausibilidade do direito invocado, assenta-se na aparente violação de normas cogentes que regem o processo legislativo municipal, afetando diretamente a prerrogativa do parlamentar de exercer seu mandato em sua plenitude. Primeiro, quanto ao prazo convocatório, tem-se que o art. 9º, § 2º,…

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