Processo 3006011-75.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 3006011-75.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO CANOA QUEBRADA ENERGIA SOLAR APELADO: ESTADO DO CEARA Ementa: Constitucional. Tributário. Processual civil. Apelação cível em mandado de segurança. Pleito de antecipação da tutela recursal. Inadequação da via eleita. Méri
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