Processo 3006050-59.2025.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3006050-59.2025.8.06.0167 APELANTE: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS APELADO: MARIA CLARA FONTELES FROTA DIREITO EDUCACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CURSO DE MEDICINA. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA PENDENTE DO 1º SEMESTRE E NAS DISCIPLINAS REGULARES DO 4º PERÍODO. MÓDULO "BASES MOLECULARES DOS SERES VIVOS". PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. MENÇÃO EQUIVOCADA À REVELIA. EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E RÉPLICA. IMPROPRIEDADE SEM PREJUÍZO PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE DOCUMENTADA POR PROJETO PEDAGÓGICO, CRONOGRAMAS, HISTÓRICO ACADÊMICO, REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS E MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. CPC, ART. 355, I. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. DEFINIÇÃO DE MATRIZ CURRICULAR, MÓDULOS E PRÉ-REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE, PARA FINS DE MANUTENÇÃO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXIGÊNCIA INSTITUCIONAL QUE, NA HIPÓTESE CONCRETA, IMPORIA ATRASO DE UM SEMESTRE INTEIRO PARA CURSAR UMA ÚNICA DISCIPLINA PENDENTE. ALEGAÇÃO DE CHOQUE DE HORÁRIOS E PREJUÍZO PEDAGÓGICO NÃO DEMONSTRADA DE MODO CONCRETO. DISCIPLINA EFETIVAMENTE CURSADA E CONCLUÍDA AO FINAL DO SEMESTRE 2025.2. MEDIDA EXCEPCIONAL E INDIVIDUALIZADA QUE NÃO DISPENSA APROVAÇÃO, NÃO ELIMINA A DISCIPLINA, NÃO ALTERA DEFINITIVAMENTE O PROJETO PEDAGÓGICO E NÃO CRIA DIREITO GERAL À QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA SITUAÇÃO ACADÊMICA CONSOLIDADA POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela Associação Igreja Adventista Missionária - AIAMIS/Centro Universitário INTA - UNINTA contra sentença do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral que, nos autos de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por Maria Clara Fonteles Frota, julgou procedente o pedido autoral, confirmou a tutela de urgência e determinou que a instituição mantivesse a matrícula da autora no módulo "Bases Moleculares dos Seres Vivos", concomitantemente às disciplinas regulares do 4º período do curso de Medicina. 2. A instituição apelante suscitou, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que teria havido julgamento antecipado do mérito sem prévia intimação das partes e indevido reconhecimento de revelia, embora a contestação tivesse sido apresentada tempestivamente. No mérito, a apelante sustentou a autonomia universitária, a necessidade de observância do Projeto Pedagógico do Curso de Medicina e a impossibilidade de quebra de pré-requisito, afirmando que o módulo pendente do 1º semestre seria indispensável ao adequado desenvolvimento das disciplinas do 4º período e que haveria choque de horários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do mérito e da menção equivocada à revelia; (ii) estabelecer se a autonomia universitária e a previsão de pré-requisito impedem, no caso concreto, a matrícula concomitante da estudante no módulo pendente do 1º semestre e nas disciplinas regulares do 4º período do curso de Medicina; (iii)…

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