Processo 3006055-08.2026.8.26.0000

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DESPACHO Nº 3006055-08.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José do Rio Preto - Paciente: M. R. I. - Impetrante: D. P. E. de S. P. - Vistos... Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente, sob a alegação de estar sofrendo constrangimento ilegal, supostamente imposto pela digna autoridade apontada como coatora, em razão da conversão da prisão flagrancial em preventiva. Apresenta, para tanto, rol de pertinentes razões e, enfatizando a inidoneidade da fundamentação e desproporcionalidade da segregação cautelar, postula-se a concessão da ordem para ...revogar definitivamente a prisão preventiva; ou substituí-la por medidas cautelares menos gravosas (fls. 01/08). Noticia-se a suposta prática do crime de ameaça, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A medida liminar em habeas corpus, que inexiste legalmente, só vem sendo admitida quando motivar-se na manifesta ilegalidade do ato ou no abuso de poder da autoridade, detectáveis de plano por intermédio do exame sumário da inicial e dos papéis que a instruem, o que, sopesados os elementos aqui trazidos a conhecer, não sucede no caso em testilha. A despeito dos respeitáveis argumentos expendidos na impetração, as circunstâncias de fato e de direito retratadas não autorizam a concessão da liminar, pois não se vislumbram o fumus boni juris e o periculum in mora ensejadores da medida ora alvitrada. A respeitável decisão aqui impugnada, diversamente do sustentado, encontra-se suficientemente fundamentada - de forma detalhada, inclusive - e dela bem se pode extrair as razões de convencimento que levaram à conclusão adotada, consubstanciada na aparente presença dos requisitos e pressupostos da cautelaridade segregativa, com evidenciação da prova da existência de crime e indícios suficientes de autoria, ressaltada a gravidade concreta da conduta, o modo e as circunstâncias com que perpetrada (fls. 67/74). Confira-se, por destaque: ...No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça (artigos 129, § 9º e 147 do Código Penal) encontram-se evidenciados pelos elementos de prova já constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante. O primeiro e mais relevante fundamento a justificar a manutenção da custódia cautelar reside na imprescindível necessidade de se garantir a ordem pública, notadamente em razão da periculosidade concreta e demonstrada do autuado, verificada não apenas pela gravidade objetiva dos fatos narrados, mas, sobretudo, pelo elevadíssimo risco que sua liberdade representa à integridade física e à vida da vítima e de seus familiares. Com efeito, os fatos narrados pela vítima revelam um grau de violência e ousadia alarmantes. Na noite dos fatos, o autuado, sob efeito de entorpecentes, dirigiu à companheira ameaças explícitas de morte reiteradas, diretas e enfáticas, chegando a empunhar uma faca e a riscá-la no muro da residência, num gesto inequívoco de intimidação e demonstração de força, ao mesmo tempo em que verbalizava: "eu vou te matar". O episódio não configura mero arrebatamento passional de um instante: as ameaças foram proferidas de forma reiterada, com o emprego deliberado de instrumento capaz de causar morte, e voltaram a ser repetidas mesmo após a intervenção da Guarda Municipal e a prisão do…

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