Processo 3006070-50.2025.8.06.0167

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de SobralFórum Doutor José Saboya de Albuquerque3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloisio Pinto, 1300, Gerardo Cristino - CEP 62051-225, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sobral.3civel@tjce.jus.br     SENTENÇA   Processo nº: 3006070-50.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Polo Ativo: JOSE EDILSON SOARES Polo Passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.   Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por José Edilson Soares em face de Banco Itaú Consignado S.A. Narra a parte autora que percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário: a) Contrato n. 005193655552025120C, incluído em 19/03/2025 - 84 parcelas, no valor de R$ 33,60 (trinta e três reais e sessenta centavos); b) Contrato n. 0065571981320240726C, incluído em 26/07/2024 - 80 parcelas, no valo de R$ 493,87 (quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e sente centavos). Ao final, requer a concessão da tutela de urgência para cessar imediatamente os descontos indevidos no benefício previdenciário. E, no mérito a declaração de inexistência dos negócios jurídicos, a suspensão dos descontos, a restituição dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Acompanha a inicial os documentos de ID 164313778/164313778, dentre os quais destaco: a) histórico de créditos (ID 164313782). Decisão no ID 168595889, deferindo a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova e determinando a citação do réu. Contestação no ID 173770640, alegando preliminarmente a ausência de interesse de agir. E, no mérito a improcedência dos pedidos do autor. Despacho no ID 173779866, intimando as partes para se manifestar acerca da contestação e documentos apresentados, tendo a requerente deixado decorrer o prazo sem nada apresentar (ID 182221077). Decisão no ID 189952683, anunciando o julgamento antecipado do feito. Petição da promovida no ID 194428897, informando que não tem provas a produzir. Certidão de decurso de prazo em relação a requerente, ID 198071562. FUNDAMENTAÇÃO Sendo a questão de mérito unicamente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, além das já existentes nos autos, tendo em vista o deferimento liminar da inversão do ônus da prova, conheço diretamente do pedido, com fulcro no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Alega a requerida ausência de interesse processual pela inexistência de pretensão resistida, já que a parte autora não comunicou administrativamente acerca da situação dos autos, é certo que o processo judicial é o meio pelo qual o Estado garante o direito da população, que pode ser livremente acessado para resguardar seus interesses, tornando a justiça um fator inafastável, conforme interpretação literal do art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Assim, toda pessoa que sinta a violação de um direito pode e deve buscar este instrumento estatal como forma de uma solução pacífica da controvérsia, razão pela qual não há que se falar do esgotamento da via administrativa para o utensílio da via judicial, salvo raras e justificadas exceções, o que não é o caso dos autos. Preliminar rejeitada MÉRITO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, a análise do mérito. Cinge-se a controvérsia em averiguar a (in)existência da…

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