Processo 3006090-57.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 3006090-57.2025.8.06.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) EMBARGANTE: FERNANDO GALBA DE ALBUQUERQUE FONSECA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM PROVENTOS. DECISÃO MANTIDA PARA LIMITAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA
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