Processo 3006126-36.2025.8.19.0001

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RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Nº 3006126-36.2025.8.19.0001 DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, interpostos em face do acórdão da Décima Câmara de Direito Público, assim ementado:   APELAÇÕES CÍVEIS. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DOCENTE I – 18 HORAS – REF. D08. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. O STF, NA ADI NO 4.167/DF, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 11.738/2008, QUE INSTITUIU O VALOR MÍNIMO REMUNERATÓRIO PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS, DEIXANDO DE ACOLHER A TESE DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA FEDERATIVA. COUBE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISSIPAR A DÚVIDA ATRAVÉS DA ELABORAÇÃO DO TEMA 911, ENTENDENDO NÃO HAVER INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA E REFLEXO IMEDIATO NAS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, RESSALVADOS OS CASOS EM QUE A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO LOCAL PREVEJA QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO, QUANDO ENTÃO O PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA CARREIRA. NESSE CONTEXTO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI 5.539/2009, QUE TRATA SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS, ESTABELECEU A RELAÇÃO ENTRE O PISO E OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA, PREVENDO, EM SEU ARTIGO 3º, O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. ATÉ JUNHO DE 2022, A CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS, AINDA REGULADA PELA LEI Nº 6.834/2014, ESTABELECIA O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL REGIDOS PELA LEI Nº 1.614/1990. OCORRE QUE A LEI ESTADUAL N.º 9.761/2022 TRANSFORMOU A JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR DOCENTE I SUBMETIDO AO REGIME DE 16 HORAS, EM 18 HORAS SEMANAIS, RESTANDO DISPOSTO EM SEU ANEXO OS VALORES DOS VENCIMENTOS, JÁ SOMADO À REPOSIÇÃO SALARIAL DE 13,05%, DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS REFERÊNCIAS. A INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL, NO CASO  SUB JUDICE , ACARRETARIA VENCIMENTO BÁSICO DE R$ 2.190,49, OU SEJA, 45% SOBRE R$ 4.867,77. PORTANTO, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA OCUPA A REFERÊNCIA D08 DA CARREIRA, AFIGURA-SE QUE O VENCIMENTO BASE POR ELA PERCEBIDO SE REVELA AQUÉM DO PISO MÍNIMO NACIONAL PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA EXERCIDA DE 18 HORAS, ACRESCIDO DOS INTERSTÍCIOS DE ACORDO COM O NÍVEL DO CARGO OCUPADO, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA. VENCIMENTO BASE QUE DEVE SER CALCULADO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, APLICANDO-SE OS REAJUSTES DESDE O NÍVEL 3, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, A PARTIR DA REFERÊNCIA DA PARTE AUTORA. REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL DE CUMPRIR OS DEVERES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, SALIENTANDO-SE QUE NÃO SE TRATA,  IN CASU , DE AUMENTO OU REAJUSTE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.   Em suas razões ao recurso especial, a parte recorrente alega afronta aos dispositivos da Lei Federal nº 11.738/2008, especialmente: ao art. 2º, § 1º, que se refere ao vencimento inicial da carreira, e não ao vencimento base; ao § 3º do mesmo artigo, que assegura a observância da proporcionalidade na estrutura da carreira; ao art. 3º, que explicita que o Piso constitui o patamar mínimo para a classe inicial da carreira, sendo vedado o pagamento de vencimentos inferiores; e ao art. 4º, que estabelece o dever da União de complementar os recursos…

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