Processo 3006128-72.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3006128-72.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Classificação e/ou Preterição RELATOR(A): Des. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES AGRAVANTE : DUILIO CESAR SAMPAIO SANTIAGO ADVOGADO(A) : MATHEUS OLIVEIRA CORREA (OAB RJ224905) AGRAVADO : ROMULO DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : CRISTIANE JOSÉ DA SILVA (OAB MG140923) EMENTA EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE SE JULGA PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DUILIO CESAR SAMPAIO SANTIAGO , NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO, CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO FEITO E DEFERIU TUTELA LIMINAR EM FAVOR DO IMPETRANTE ROMULO DE OLIVEIRA COSTA , CANDIDATO PARTICIPANTE DO MESMO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GESTOR DE SEGURANÇA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL PARA APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA E REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.   III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO FOI INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O INGRESSO DO AGRAVANTE COMO TERCEIRO INTERESSADO EM MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO POR CANDIDATO EXCLUÍDO DO CURSO DE FORMAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA GESTOR DE SEGURANÇA MUNICIPAL. 4. SOBREVEIO SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, EM 10/06/2026, QUE DENEGOU A SEGURANÇA, REVOGOU A TUTELA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. 5. A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA RETIROU A UTILIDADE PRÁTICA DO RECURSO, UMA VEZ QUE O PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DEFINITIVO ABSORVEU OS EFEITOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. 6. CONFIGURA-SE, ASSIM, A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E A CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O EXAME DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELO RECORRENTE. 7. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL PREJUDICA O JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ELE VINCULADA, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.   IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE JULGAMENTO: "1. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA E REVOGA A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO MESMO MANDADO DE SEGURANÇA. 2. EXAURIDA A CONTROVÉRSIA PELO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DEFINITIVO, DESAPARECE O INTERESSE RECURSAL, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC."   LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADOS: CPC, 932, III LEI Nº 12.016/2009. TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001547-48.2025.8.19.0000, REL. DES. CARLOS ALBERTO MACHADO, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.01.2026. TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº…

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