Processo 3006142-19.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3006142-19.2026.8.06.0000 AGRAVANTE: A. V. S. C. AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CONTRATAÇÃO POR REPRESENTANTE LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMINENTE. DE
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