Processo 3006147-85.2025.8.06.0029

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara   Processo nº 3006147-85.2025.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ODETE DIONIZIO DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO   Vistos em conclusão. Com efeito, prova pericial contábil se revela indispensável para a aferição de eventual saldo a receber pela parte autora, decorrente de má gestão dos valores depositados na conta PASEP por parte do promovido, pois somente por ela será possível constatar se o valor recebido pela demandante, na data do saque, corresponde ao montante realmente devido, ou seja, se estava em conformidade com a sistemática e índices pertinentes ao cálculo do saldo. Portanto, a dilação probatória se mostrava indispensável para o adequado esclarecimento dos fatos, até mesmo porque a prova pericial foi requerida expressamente pela instituição financeira em sua contestação. Nesse sentido, cito julgados da colenda Primeira Câmara de Direito Privado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. I) SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A APENAS EM RELAÇÃO À ALEGATIVA DE SAQUES INDEVIDOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. II) JULGAMENTO DO TEMA 1.150 STJ, SEDIMENTANDO A SEGUINTE TESE JURÍDICA DE QUE ¿O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA¿. III) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRÉVIO ANÚNCIO E SOB AFIRMAÇÃO DE QUE ¿AS MICROFILMAGEM E EXTRATOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL E SEGUEM A DEFESA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DEMONSTRAM QUE OS ÚNICOS DÉBITOS INCIDENTES NA CONTA DO FUNDO PASEP NÃO SE REVESTEM DE QUALQUER IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE, ESTANDO, PELO CONTRÁRIO, PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO FUNDO.¿ IV) AUSÊNCIA DE PROVAS IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DO FEITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. NOTA TÉCNICA Nº 07/2024 DO TJCE. PRECEDENTES DO TJCE. ERROR IN PROCEDENDO. V) SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso de apelação cível e, de ofício, anular a sentença e julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0274215-20.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/07/2024, data da publicação: 31/07/2024); APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES. PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. APLICAÇÃO DO TEMA…

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