Processo 3006149-47.2025.8.06.0064
TJCE • Apelação Cível
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PROCESSO Nº 0220469-72 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 3006149-47.2025.8.06.0064 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAYANE RODRIGUES FREIRE APELADO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação da sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência interposta em face do Estado do Ceará, com fins ao fornecimento de ciru
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