Processo 3006158-86.2025.8.06.0297
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3006158-86.2025.8.06.0297 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE LUCIO DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE ARACATI RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA EXIGÊNCIA. HIPOSSUFIC
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