Processo 3006178-97.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3006178-97.2022.8.06.0001 APELANTE: ESTADO DO CEARA, LIDUINA BARBOZA. APELADO: LIDUINA BARBOZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, ESTADO DO CEARA. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À MORADIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AMEAÇAS DE FACÇÃO CRIMINOSA. VULNERABILIDADE SOCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PO
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