Processo 3006228-55.2024.8.06.0001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3006228-55.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções, Multas e demais Sanções, Nulidade de ato administrativo] REQUERENTE: MARIA EVANILDA DA SILVA NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo E
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