Processo 3006232-71.2025.8.06.0029
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 3006232-71.2025.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA NEIDE DA SILVA e PARANA BANCO S/A APELADO: MARIA NEIDE DA SILVA e PARANA BANCO S/A EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL SEM DADOS MÍNIMOS PARA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO
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