Processo 3006277-62.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3006277-62.2025.8.06.0001 APELANTE: MARIA SANTA VIDAL APELADO: Banco do Brasil S.A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A - AFASTADA - TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ - I
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