Processo 3006288-15.2024.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS  PRIMEIRA TURMA RECURSAL        RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3006288-15.2024.8.06.0167 RECORRENTE: JAYNA RELKA ELIAS DA SILVA RECORRIDO: MÔNICA MARIA MARQUES MATIAS JUIZ RELATOR: IRANDES BASTOS SALES     EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS (CUSTAS PROCESSUAIS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CLIENTE ACERCA DE AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO E CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. DEVER DE INDENIZAR NA ESFERA MATERIAL RECONHECIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. MERO ABORRECIMENTO. AUTORA RECORRENTE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPCB). RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS.      ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela autora, nos termos do voto do Juiz Relator. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, mas com exigibilidade suspensa por força do artigo 98, § 3º, do CPCB. Fortaleza, CE., 20 de abril de 2026. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO     Trata-se de ação de indenização por danos morais, proposta por JAYNA RELKA ELIAS DA SILVA em desfavor de MÔNICA MARIA MARQUES MATIAS. Na exordial de Id. 30040104, a requerente relatou que contratou a advogada MÔNICA MARIA MARQUES MATIAS, inscrita na OAB/CE sob nº 36.745, para o ajuizamento de ação de indenização por danos morais perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral/CE, a qual foi devidamente proposta, sob o nº 3002415-41.2023.8.06.0167. Informou que foi designada audiência de conciliação para o dia 23/01/2024, às 10h30min. Contudo, embora regularmente intimada, a patrona da autora não compareceu ao ato, tampouco comunicou previamente sua cliente acerca da audiência designada. Aduziu que, em razão da ausência injustificada, foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, com a consequente condenação da autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, §2º, da Lei nº 9.099/95, as quais não são abrangidas pelo benefício da gratuidade de justiça. Informou que, posteriormente, foi intimada para efetuar o pagamento das custas processuais no valor de R$ 5.148,01 (cinco mil cento e quarenta e oito reais e um centavo), no prazo de 15 dias. Sustentou que, ao buscar esclarecimentos junto à advogada contratada, esta se manteve inerte, deixando de prestar qualquer informação e passando a não atender suas tentativas de contato. Afirmou que, diante da omissão da patrona e temendo a inscrição de seu nome em dívida ativa estadual, foi compelida a reorganizar sua vida financeira para arcar com o valor das custas. Desta feita, ajuizou a demanda em epígrafe requerendo a inversão do ônus da prova, o pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.148,01 (cinco mil cento e quarenta e oito reais…

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