Processo 3006290-67.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3006290-67.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR(A): Des. GUILHERME PEDROSA LOPES AGRAVANTE : DISTRIBUIDORA FORTE BEER LTDA ADVOGADO(A) : APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (OAB RJ108620) EMENTA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA RELATIVA E MOMENTÂNEA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ELEVADO ENDIVIDAMENTO E BAIXA LIQUIDEZ. SOLUÇÃO INTERMEDIÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. ENUNCIADO 27 DO FETJ. ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 98 E 99 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE A DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL APRESENTADA PELA AGRAVANTE É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR INCAPACIDADE FINANCEIRA APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, AUTORIZAR MEDIDA ALTERNATIVA QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA SOMENTE É CABÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, DA SÚMULA 481 DO STJ E DA SÚMULA 121 DO TJRJ. 4. A DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL APRESENTADA EVIDENCIA ELEVADO PASSIVO, BAIXA LIQUIDEZ E RESULTADO OPERACIONAL ÍNFIMO, DEMONSTRANDO QUADRO DE FRAGILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. 5. A EXISTÊNCIA DE FATURAMENTO RELEVANTE NÃO AFASTA A HIPOSSUFICIÊNCIA QUANDO DEMONSTRADO QUE OS RECURSOS SÃO INTEGRALMENTE COMPROMETIDOS COM CUSTOS OPERACIONAIS E OBRIGAÇÕES CORRENTES. 6. A CONDIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSTITUI ELEMENTO RELEVANTE PARA A ANÁLISE DA CAPACIDADE ECONÔMICA, QUANDO CORROBORADA POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. 7. A INCAPACIDADE FINANCEIRA, NO CASO, REVELA-SE MOMENTÂNEA, DIANTE DA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, O QUE AUTORIZA SOLUÇÃO INTERMEDIÁRIA. 8. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 27 DO FETJ, QUE ADMITE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, COMO MEDIDA DE EQUILÍBRIO ENTRE O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E O DEVER DE ADIMPLÊNCIA DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IV – DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA MOMENTÂNEA DA PESSOA JURÍDICA, POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL IDÔNEA, AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, A POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 27 DO FETJ, EM PRESTÍGIO AO ACESSO À JUSTIÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99; ENUNCIADO 27 DO FETJ; SÚMULA 481 DO STJ; SÚMULA 121 DO TJRJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0050172-14.2018.8.19.0000, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO, JULGADO EM 12/03/2019.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Distribuidora Forte Beer Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado na origem, ao fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência…

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