Processo 3006293-37.2026.8.06.0112

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará SENTENÇA    Trata-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos ajuizada por LUZINETE VICENTE DA SILVA em face de ICATU SEGUROS S.A, pretendendo o fornecimento de contrato de apólice de seguro.  Informa possuir o direito de receber cópia da apólice de seguro, entretanto, não conseguiu obter os documentos quando solicitados administrativamente.  É cediço que o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pre

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