Processo 3006322-72.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3006322-72.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR(A): Des. DANIEL VIANNA VARGAS AGRAVANTE : HULDA DE CASTRO CARVALHO ADVOGADO(A) : VERA LUCIA VIDAL (OAB RJ197090) EMENTA EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TCDL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IRDR). IDOSO COM RENDA LÍQUIDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I.  HIPÓTESE EM CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA EXECUTADO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. II.  QUESTÃO EM ANÁLISE. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR SER IDOSA E PERCEBER RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS, ESTARIA ABRANGIDO PELA ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS PREVISTA NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. III.  RAZÕES DE DECIDIR. AGRAVANTE IDOSO 95 (NOVENTA E CINCO) ANOS E AUFERE RENDA MENSAL PROVENIENTE DE APOSENTADORIA EM VALOR INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS, PREENCHENDO OS REQUISITOS ETÁRIO E FINANCEIRO ESTABELECIDOS NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/990. A ISENÇÃO PREVISTA NA REFERIDA LEI, CONFIGURA DIREITO SUBJETIVO DA PARTE QUE COMPROVA IDADE SUPERIOR A 60 ANOS E RENDA LÍQUIDA INFERIOR AO LIMITE LEGAL, NÃO PODENDO SER AFASTADA POR CRITÉRIOS SUBJETIVOS RELACIONADOS AO PATRIMÔNIO OU À EXISTÊNCIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 0018348-27.2024.8.19.0000. REFORMA DA DECISÃO, PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO EXECUTADO. IV.  DISPOSITIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HULDA DE CASTRO CARVALHO contra decisão proferida pela 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da execução fiscal nº 3045464-17.2025.8.19.0001, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela executada (evento – autos de origem).   Razões de Agravo da Executada (evento 01), pugnando pela reforma da r. decisão, sustentando, em síntese, ser pessoa idosa, com 95 anos e não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência. Argumenta que a decisão agravada incorreu em equívocos ao interpretar seus extratos bancários, que apenas demonstram o recebimento dos proventos e o bloqueio realizado via SISBAJUD, não havendo qualquer movimentação que indique renda extra ou capacidade financeira incompatível com o benefício.   Ressalta que a decisão agravada não apresentou elementos concretos que afastassem tal presunção de veracidade da declaração, em violação aos artigos 98 e 99 do CPC.   Ausente contrarrazões. Este o relatório.       DECISÃO Ab initio, o recurso deve ser conhecido, eis que presentes seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.   Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 3045464-17.2025.8.19.0001, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte executada.      Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto da decisão proferida pelo Juízo de origem, que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça ao agravante.   Espécie de isenção tributária, a gratuidade de Justiça…

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